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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316767AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, aplicação do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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