TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317118AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - As partes firmaram acordo em audiência, por meio do qual o agravado se obrigou a pagar a quantia de R$1.500,00 para quitação do contrato de arrendamento mercantil e a agravante se obrigou a proceder a baixa automática do gravame após o levantamento dos valores consignados. A agravante afirma que cumpriu com sua obrigação em 30/11/2013, contudo, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a baixa do gravame junto ao DETRAN. Ademais, a consulta ao sistema RENAJUD, realizada pelo magistrado, revela a existência de restrição em 23/06/2015. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - As partes firmaram acordo em audiência, por meio do qual o agravado se obrigou a pagar a quantia de R$1.500,00 para quitação do contrato de arrendamento mercantil e a agravante se obrigou a proceder a baixa automática do gravame após o levantamento dos valores consignados. A agravante afirma que cumpriu com sua obrigação em 30/11/2013, contudo, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a baixa do gravame junto ao DETRAN. Ademais, a consulta ao sistema RENAJUD, realizada pelo magistrado, revela a existência de restrição em 23/06/2015. II - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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