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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317190AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei faculta ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente improcedente, sem que dessa faculdade decorra alguma violação às garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e acesso ao segundo grau de jurisdição. 2. A pretensão buscada pela parte vai ao encontro do que já restou decidido por sentença, sendo infundada a alegação de erro no cálculo do contador. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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