TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317497AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - O agravo não foi instruído com nenhuma das peças obrigatórias previstas no art. 525, inc. I, do CPC, o que motivou a negativa de seguimento. II - A certidão expedida pela Secretaria do Juízo de Primeiro Grau, atestando a não localização dos autos, configuraria justa causa para requerer a reabertura do prazo para recurso, art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC, mas não releva a ausência dos documentos obrigatórios que deveriam instruir o agravo, sem os quais é inviável analisar o pronunciamento judicial impugnado e os requisitos de admissibilidade do recurso. III - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525, INC. I, DO CPC. I - O agravo não foi instruído com nenhuma das peças obrigatórias previstas no art. 525, inc. I, do CPC, o que motivou a negativa de seguimento. II - A certidão expedida pela Secretaria do Juízo de Primeiro Grau, atestando a não localização dos autos, configuraria justa causa para requerer a reabertura do prazo para recurso, art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC, mas não releva a ausência dos documentos obrigatórios que deveriam instruir o agravo, sem os quais é inviável analisar o pronunciamento judicial impugnado e os requisitos de admissibilidade do recurso. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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