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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317704AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 504 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Constata-se da simples leitura do ato apontado como agravado que ele não possui cunho decisório, tendo em vista que se trata de uma mera afirmação do MM. Juiz a quo no sentido de que nada havia a ser provido em relação ao pleito apresentado pela Agravante, concedendo-lhe a possibilidade de emendar a petição inicial, o que afasta a possibilidade de insurgência contra ela por meio de Agravo de Instrumento. Incide, portanto, na espécie, o disposto no artigo 504 do Código de Processo Civil, sendo irrecorrível o ato. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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