TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317729AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da medida cautelar de arresto, em sede de liminar, mostra-se necessária prova literal e pré-constituída de dívida líquida e certa, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, corroborando a presença do fumus boni iuris, além do periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do Estatuto Processual Civil. 2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da medida cautelar de arresto, em sede de liminar, mostra-se necessária prova literal e pré-constituída de dívida líquida e certa, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, corroborando a presença do fumus boni iuris, além do periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do Estatuto Processual Civil. 2. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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