main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317729AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da medida cautelar de arresto, em sede de liminar, mostra-se necessária prova literal e pré-constituída de dívida líquida e certa, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, corroborando a presença do fumus boni iuris, além do periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do Estatuto Processual Civil. 2. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão