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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020318723AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Segundo o Enunciado nº 375 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, considerando que na data da lavratura da escritura de compra e venda não havia qualquer anotação restritiva junto à matrícula do imóvel e que nem mesmo se alega a má-fé do terceiro adquirente, correta a decisão em que se afastou a tese de fraude à execução. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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