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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020319269AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatória à instrução do recurso. 2. A certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica em irregularidade formal do processo e, consequentemente, na inadmissibilidade do agravo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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