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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020319662AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida; 2. A juntada parcial da decisão recorrida não satisfaz o requisito de admissibilidade previsto no art. 525, inc. I, do vigente Código de Processo Civil. Precedentes; 3. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades, de que é exemplo, a assinatura, o registro da decisão e a própria competência do magistrado que a prolatou. Tanto é assim que a própria lei processual especificamente a elencou como peça obrigatória; 4. Inviável a oportunização de prazo para suprimento da irregularidade, seja porque, não se trata de mera irregularidade processual, de acordo com pacífica jurisprudência, não se admite a complementação de documentação obrigatória originariamente apresentada, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à formação do agravo, que se dá no momento de sua interposição. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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