TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020320294AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. PORTABILIDADE BANCÁRIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Embora a resolução do BACEN nº 3402/2006 conceda permissão ao correntista proceda à portabilidade bancária, a referida resolução não retira do banco originário o direito de receber, mediante descontos, os débitos contraídos pelo correntista decorrentes de operações de empréstimo ou financiamento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. PORTABILIDADE BANCÁRIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Embora a resolução do BACEN nº 3402/2006 conceda permissão ao correntista proceda à portabilidade bancária, a referida resolução não retira do banco originário o direito de receber, mediante descontos, os débitos contraídos pelo correntista decorrentes de operações de empréstimo ou financiamento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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