main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020321890AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DECISÃO PRECLUSA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - Não se conhece de agravo interposto contra decisão que se limitou a manter decisão anterior, sendo, portanto, meramente confirmatória daquela que efetivamente criou a situação jurídica desfavorável ao recorrente e que já se encontra atingida pela preclusão temporal. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão