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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020322966AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Impossibilita-se a reconsideração ou a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, porque manifestamente improcedente. 2. Não é possível a execução provisória da sentença enquanto não julgado o recurso de apelação recebido no duplo efeito, o que impede o levantamento de valores depositados durante o processo. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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