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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020324640AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O prazo para a parte satisfazer a obrigação de fazer inicia-se a partir da intimação pessoal, descumprido o prazo judicial, incidirá a multa, não sendo, portanto, suficiente para caracterização da desídia a simples realização de carga nos autos pelos patronos da ré. III - Ausente essa intimação pessoal, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença exequenda não se aperfeiçoou, sendo inexigível a obrigação imposta. IV- Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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