TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020324658AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das seguintes situações: a) manifesta inadmissibilidade; ou b) manifesta improcedência; ou c) recurso prejudicado; ou d) pretensão em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STF ou Tribunal Superior. Somente no caso de provimento liminar do recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC) é que se mostra imprescindível que a decisão/sentença recorrida esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. 3. As avaliações de bens penhorados efetuadas pelos oficiais de justiça gozam de presunção de legitimidade e devem prevalecer em relação às informadas pelas próprias partes. 4. A substituição da penhora visa dar efetividade à execução e não simplesmente atender aos interesses particulares das partes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. OFICIAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das seguintes situações: a) manifesta inadmissibilidade; ou b) manifesta improcedência; ou c) recurso prejudicado; ou d) pretensão em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STF ou Tribunal Superior. Somente no caso de provimento liminar do recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC) é que se mostra imprescindível que a decisão/sentença recorrida esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior. 3. As avaliações de bens penhorados efetuadas pelos oficiais de justiça gozam de presunção de legitimidade e devem prevalecer em relação às informadas pelas próprias partes. 4. A substituição da penhora visa dar efetividade à execução e não simplesmente atender aos interesses particulares das partes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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