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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020325314AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. COMPRA E VENDA. PREÇO. FINANCIAMENTO. DISTRATO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DO PROMITENTE COMPRADOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO. PRESERVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação no atinente ao manifestado desinteresse pelo comprador em continuar o vínculo contratual que enlaça as partessob o prisma da existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão do contrato por sua iniciativa, não se admite que sejam adotadas medidas, pela alienante, endereçadas a incliná-lo ao cumprimento das obrigações contratadas, como é o caso do pagamento das parcelas vencidas após o aviamento da ação e das vincendas, e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, já que o vínculo obrigacional, ainda que sob fundamento diverso, restará inexoravelmente desfeito. 3. Como corolário da rescisão antecipada do contrato de compra e venda que se aperfeiçoará ante a manifestação que exteriorizara, conquanto pendente de modulação as causas e os efeitos do distrato, deve ser prevenido que ao promissário comprador, considerando que não se consolidará a promessa de compra e venda concertada, continue sendo imputadas obrigações que lhe restaram debitadas no instrumento contratual. 4. Emergindo incontroverso o desinteresse do promitente comprador de imóvel através de licitação pública em continuar o vínculo contratual que o enlaça ao compromisso firmado, além da existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, torna-se desprovido de lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar o adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v. g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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