TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020326768AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO. DEFERIMENTO E PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Emergindo que, conquanto a executada tenha solvido parte do débito que lhe fora imposto por condenação em sentença transitada em julgado, direcionando o crédito remanescente que fora assegurado aos credores a habilitação nos autos da recuperação judicial que lhe fora deferida, não constara do valor remanescente habilitado no juízo de recuperação os honorários advocatícios aos quais restara condenada por sentença proferida pelo juízo da execução subsequentemente à habilitação, afigura-se legítima a deflagração do cumprimento de sentença para execução da verba honorária não alcançada pela quitação havida. 2. Apreendido que o crédito habilitado nos autos da ação de recuperação judicial da executada não contemplara o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pela sentença proferida pelo juízo da execução, até porque, no momento em que fixados, os credores já haviam levantado o valor que restara habilitado no processo de recuperação judicial, imperiosa a deflagração do cumprimento de sentença para persecução da verba honorária, não se afigurando possível cogitar que efetuaram os exeqüentes o levantamento do crédito que sequer subsistia no momento da habilitação do crédito original que ostentavam. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO. DEFERIMENTO E PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Emergindo que, conquanto a executada tenha solvido parte do débito que lhe fora imposto por condenação em sentença transitada em julgado, direcionando o crédito remanescente que fora assegurado aos credores a habilitação nos autos da recuperação judicial que lhe fora deferida, não constara do valor remanescente habilitado no juízo de recuperação os honorários advocatícios aos quais restara condenada por sentença proferida pelo juízo da execução subsequentemente à habilitação, afigura-se legítima a deflagração do cumprimento de sentença para execução da verba honorária não alcançada pela quitação havida. 2. Apreendido que o crédito habilitado nos autos da ação de recuperação judicial da executada não contemplara o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pela sentença proferida pelo juízo da execução, até porque, no momento em que fixados, os credores já haviam levantado o valor que restara habilitado no processo de recuperação judicial, imperiosa a deflagração do cumprimento de sentença para persecução da verba honorária, não se afigurando possível cogitar que efetuaram os exeqüentes o levantamento do crédito que sequer subsistia no momento da habilitação do crédito original que ostentavam. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão