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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020326776AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSRTUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO PELO PAGAMENTO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. Extinto o feito originário pelo pagamento, o recurso contra decisão que homologa cálculos judiciais é esvaziado de interesse jurídico. 4. Impossibilidade de apreciação de eventual erro material cometido pela parte à origem ante a vedação à supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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