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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328179AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO. MULTA DO ANTIGO ART. 475-J DO CPC, ATUAL 523. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor. 2. Podendo aferir dos elementos dos autos que não houve o recebimento para processamento do pedido de cumprimento de sentença do valor dos honorários advocatícios, necessário oportunizar primeiramente a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo, e somente após, sendo o caso, fazer incidir a multa de 3. Impõe-se a manutenção do decisum que determinou a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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