TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328179AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO. MULTA DO ANTIGO ART. 475-J DO CPC, ATUAL 523. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor. 2. Podendo aferir dos elementos dos autos que não houve o recebimento para processamento do pedido de cumprimento de sentença do valor dos honorários advocatícios, necessário oportunizar primeiramente a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo, e somente após, sendo o caso, fazer incidir a multa de 3. Impõe-se a manutenção do decisum que determinou a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO. MULTA DO ANTIGO ART. 475-J DO CPC, ATUAL 523. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fins de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, impõe-se previamente a intimação do devedor. 2. Podendo aferir dos elementos dos autos que não houve o recebimento para processamento do pedido de cumprimento de sentença do valor dos honorários advocatícios, necessário oportunizar primeiramente a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo, e somente após, sendo o caso, fazer incidir a multa de 3. Impõe-se a manutenção do decisum que determinou a intimação da parte Executada para pagamento espontâneo. 4. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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