main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328492AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 649, inc. IV, § 3°, do Código de Processo Civil previa um teto legal (quarenta por cento do total auferido acima de vinte salários mínimos), a partir do qual as verbas deixariam de ser impenhoráveis para a satisfação de qualquer dívida. Sucede que essa limitação restou vetada pelo Presidente da República, o que sinaliza serem as rendas minudenciadas pelo dispositivo impenhoráveis na sua integralidade. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente interdita a penhora de verbas dessa natureza - tirante apenas a hipótese do débito alimentar - não há como flexibilizar ou mitigar o preceito em comento, sob pena de desbordar da vontade da lei e atuar como legislador positivo, em descompasso com a franquia constitucional. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão