TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328492AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 649, inc. IV, § 3°, do Código de Processo Civil previa um teto legal (quarenta por cento do total auferido acima de vinte salários mínimos), a partir do qual as verbas deixariam de ser impenhoráveis para a satisfação de qualquer dívida. Sucede que essa limitação restou vetada pelo Presidente da República, o que sinaliza serem as rendas minudenciadas pelo dispositivo impenhoráveis na sua integralidade. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente interdita a penhora de verbas dessa natureza - tirante apenas a hipótese do débito alimentar - não há como flexibilizar ou mitigar o preceito em comento, sob pena de desbordar da vontade da lei e atuar como legislador positivo, em descompasso com a franquia constitucional. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 649, inc. IV, § 3°, do Código de Processo Civil previa um teto legal (quarenta por cento do total auferido acima de vinte salários mínimos), a partir do qual as verbas deixariam de ser impenhoráveis para a satisfação de qualquer dívida. Sucede que essa limitação restou vetada pelo Presidente da República, o que sinaliza serem as rendas minudenciadas pelo dispositivo impenhoráveis na sua integralidade. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente interdita a penhora de verbas dessa natureza - tirante apenas a hipótese do débito alimentar - não há como flexibilizar ou mitigar o preceito em comento, sob pena de desbordar da vontade da lei e atuar como legislador positivo, em descompasso com a franquia constitucional. Não existindo fundamento apto a modificar a decisão agravada, uma vez que as razões do agravo regimental não trouxeram fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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