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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020328652AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NORMA DO ARTIGO 649 DO CPC/73. RELATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a manutenção da penhora sobre veículo da parte sem a efetiva comprovação de se tratar de instrumento de trabalho do devedor não agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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