TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020329077AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, nem tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permite aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, nem tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permite aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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