PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBJETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA OBRIGADA INCIDENTALMENTE. INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE FORMULADO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Consoante a moldura instrumental alinhada pelo legislador, deflagrado o cumprimento de sentença, ao executado, não se conformando com a expressão da obrigação, é resguardada a faculdade de, consumada a segurança do juízo pela penhora, aviar impugnação alegando, dentre outras matérias possíveis, excesso de execução, não se afigurando consoante essa ritualística que, ignorando o ritual procedimental, questione o importe alcançado pela obrigação ou sua iliquidez via de simples petição aviada no curso da execução (CPC/1973, arts. 475-J, § 1º, e 475-L, V). 2.Agregada à dissintonia da ritualística procedimental, a impugnação aviada pelo executado via de simples petição e sem a prévia segurança do juízo e, sobretudo, inteiramente desguarnecida de ressonância na realidade processual e nos parâmetros que nortearam a apuração do débito aferido pelo exequente não pode ser assimilada, devendo ser liminarmente rejeitada de forma a ser resguardado o trânsito da execução no molde instrumental delimitado pela legislação processual que vigorava à época. 3.O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 4.O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 5.Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.