TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020329639AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SEM RESTRIÇÃO A USO DE MATERIAIS DE DETERMINADAS MARCAS OU FORNECEDORES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar requerido por operadora de plano de saúde para determinar que o procedimento solicitado seja realizado com os materiais que atendam aos requisitos dos melhores preços e qualificação técnica, sem vinculação a marca ou fornecedor. 2. De acordo com o § 3º do artigo 273 do CPC de 1973, diploma legal aplicável ao caso, a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas relativas à execução provisória e, portanto, deverá ser processada perante o Juízo de primeiro grau. Logo, não cabe, na presente esfera, discussão a respeito do cumprimento da medida antecipatória. 3. A indicação de três fornecedores distintos de materiais cirúrgicos não atende ao disposto na Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa/ANS n. 262/2010, que determina que o cirurgião forneça, à operadora de planos de saúde, pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes regularizados juntos à ANVISA. 3.1 Noutras palavras: não há se confundir a indicação de fornecedores, ou vendedores, com marcas de produtos. 4.Dentro da limitada via da antecipação de tutela, conclui-se que a decisão agravada está correta, porque presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, que se limitou a determinar que a cirurgia da segurada seja realizada tendo em conta os melhores materiais, sem restrição a marcas ou fornecedores. 5. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SEM RESTRIÇÃO A USO DE MATERIAIS DE DETERMINADAS MARCAS OU FORNECEDORES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar requerido por operadora de plano de saúde para determinar que o procedimento solicitado seja realizado com os materiais que atendam aos requisitos dos melhores preços e qualificação técnica, sem vinculação a marca ou fornecedor. 2. De acordo com o § 3º do artigo 273 do CPC de 1973, diploma legal aplicável ao caso, a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas relativas à execução provisória e, portanto, deverá ser processada perante o Juízo de primeiro grau. Logo, não cabe, na presente esfera, discussão a respeito do cumprimento da medida antecipatória. 3. A indicação de três fornecedores distintos de materiais cirúrgicos não atende ao disposto na Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa/ANS n. 262/2010, que determina que o cirurgião forneça, à operadora de planos de saúde, pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes regularizados juntos à ANVISA. 3.1 Noutras palavras: não há se confundir a indicação de fornecedores, ou vendedores, com marcas de produtos. 4.Dentro da limitada via da antecipação de tutela, conclui-se que a decisão agravada está correta, porque presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, que se limitou a determinar que a cirurgia da segurada seja realizada tendo em conta os melhores materiais, sem restrição a marcas ou fornecedores. 5. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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