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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020329639AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SEM RESTRIÇÃO A USO DE MATERIAIS DE DETERMINADAS MARCAS OU FORNECEDORES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar requerido por operadora de plano de saúde para determinar que o procedimento solicitado seja realizado com os materiais que atendam aos requisitos dos melhores preços e qualificação técnica, sem vinculação a marca ou fornecedor. 2. De acordo com o § 3º do artigo 273 do CPC de 1973, diploma legal aplicável ao caso, a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas relativas à execução provisória e, portanto, deverá ser processada perante o Juízo de primeiro grau. Logo, não cabe, na presente esfera, discussão a respeito do cumprimento da medida antecipatória. 3. A indicação de três fornecedores distintos de materiais cirúrgicos não atende ao disposto na Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa/ANS n. 262/2010, que determina que o cirurgião forneça, à operadora de planos de saúde, pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes regularizados juntos à ANVISA. 3.1 Noutras palavras: não há se confundir a indicação de fornecedores, ou vendedores, com marcas de produtos. 4.Dentro da limitada via da antecipação de tutela, conclui-se que a decisão agravada está correta, porque presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, que se limitou a determinar que a cirurgia da segurada seja realizada tendo em conta os melhores materiais, sem restrição a marcas ou fornecedores. 5. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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