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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020329856AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido, de forma que sua falta implica na inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. III - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impõe o não conhecimento do agravo de instrumento. IV - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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