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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020330584AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE BENS.INADMISSIBILIDADE. A requisição de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar o executado ou os seus bens. Verifico que nos caso em análise, o agravante não demonstrou ter esgotado todos os meios à disposição para encontrar bens passíveis de penhora dos agravados. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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