TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020330960AGI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ entendeu necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - A ordem exarada pelo Ministro Relator Raul Araújo no recurso repetitivo dirige-se a todos os processos em que a controvérsia ainda esteja pendente e não faz qualquer distinção em relação à condição do Banco do Brasil S/A na ação civil pública, se sucessor ou não do Banco Nossa Caixa S/A. III - Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ entendeu necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - A ordem exarada pelo Ministro Relator Raul Araújo no recurso repetitivo dirige-se a todos os processos em que a controvérsia ainda esteja pendente e não faz qualquer distinção em relação à condição do Banco do Brasil S/A na ação civil pública, se sucessor ou não do Banco Nossa Caixa S/A. III - Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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