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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020331144AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA NÃO ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. FINALIDADE. PROTEÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCAL.NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE E DEFERE PENHORA DE BEM DE NATUREZA RESIDENCIAL. SINALIZAÇÃO DO AFASTAMENTO DA SALVAGUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. A decisão que, acolhendo nomeação promovida pelo exeqüente, defere a penhora de imóvel residencial pertencente ao executado, determinando a lavratura do correspondente auto e a efetivação das demais medidas necessárias à efetivação da constrição, implicando a consumação da medida constritiva e a sinalização de que o bem indicado não está inserido nas salvaguardas legais, é passível de ser devolvida a reexame pelo excutido com lastro na alegação de bem nomeado é impenhorável por se qualificar como bem de família. 2. O recurso destinado a eximir imóvel da medida constritiva determinada, sob o prisma da proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, atendendo às exigências inerentes ao princípio da correlação e ao alinhamento dos fatos e fundamentos aptos a ensejarem a reforma do decisum devolvido a reexame, porquanto alinha a argumentação crítica destinada a infirmar o acerto do decidido e obter sua reforma, obsta que seja assimilado como supressão de instância, porquanto a simples determinação da penhora legitima que o afetado demande sua desconstituição na via recursal. 3. Aferido que o imóvel residencial no qual reside o executado consubstancia o único bem dessa natureza que lhe pertencente, qualifica-se como bem de família, usufruindo da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 4. A existência de outros imóveis de titularidade do executado que não se qualificam como residenciais não altera a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/90 e, logrando o executado comprovar que, a despeito de ser proprietário de outros bens imóveis, o imóvel penhorado constituí residência familiar, pois nele está domiciliado, não poderá ser alcançado pela penhora, pois o que sobeja vigendo é intangibilidade legalmente assegurada, certo de que não é proprietário de outro imóvel de idêntica natureza nem deixara de residir no apartamento, ensejando que seja preservado pelo manto assegurado pelo legislador. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame tão somente e exclusivamente de decisão singular prolatada pelo relator do recurso que nega seguimento ao agravo, não traduzindo o instrumento adequado para sujeição a revisão do provimento singular que defere ou nega a antecipação de tutela recursal pleiteada, conforme emerge do retratado nos artigos 527, parágrafo único, e 557, § 1º, do estatuto processual. 6. Agravo conhecido e provido. Agravo regimental não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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