TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332356AGI
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA-SALÁRIO. CARÁTER ABSOLUTO AFASTADO. RECEBIMENTOS DE OUTROS VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil não ostenta natureza absoluta, devendo ser flexibilizada à luz de outros princípios não menos relevantes, como, por exemplo, aquele que veda o enriquecimento ilícito. 2. Havendo prova de utilização de intitulada conta-salário para recebimento de outros valores, não se aplica a impenhorabilidade legal. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA-SALÁRIO. CARÁTER ABSOLUTO AFASTADO. RECEBIMENTOS DE OUTROS VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contida no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil não ostenta natureza absoluta, devendo ser flexibilizada à luz de outros princípios não menos relevantes, como, por exemplo, aquele que veda o enriquecimento ilícito. 2. Havendo prova de utilização de intitulada conta-salário para recebimento de outros valores, não se aplica a impenhorabilidade legal. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão