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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332428AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FEITO SENTENCIADO. FALTA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quando o agravante não possui interesse no julgamento do feito, reconhece-se a perda do objeto do recurso, bem como a ausência do necessário interesse recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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