TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332694AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida. 2. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades, de que é exemplo, a assinatura, o registro da decisão e a própria competência do magistrado que a prolatou. Tanto é assim que a própria lei processual especificamente a elencou como peça obrigatória. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida. 2. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades, de que é exemplo, a assinatura, o registro da decisão e a própria competência do magistrado que a prolatou. Tanto é assim que a própria lei processual especificamente a elencou como peça obrigatória. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão