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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332694AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento imprescindível à forma dos autos, qual seja, a cópia integral da decisão recorrida. 2. A exigência da cópia da decisão, nos autos do agravo de instrumento, tem por finalidade verificar não só o seu inteiro teor como também o cumprimento de certas formalidades, de que é exemplo, a assinatura, o registro da decisão e a própria competência do magistrado que a prolatou. Tanto é assim que a própria lei processual especificamente a elencou como peça obrigatória. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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