TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020334208AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADO RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre a da ordem de preferência da penhora. 2. Apesar de haver grave dissenso sobre a matéria jurisprudência deste Tribunal, há diversos arestos favoráveis à tese da absoluta impenhorabilidade do salário, inclusive desta Turma, em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADO RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre a da ordem de preferência da penhora. 2. Apesar de haver grave dissenso sobre a matéria jurisprudência deste Tribunal, há diversos arestos favoráveis à tese da absoluta impenhorabilidade do salário, inclusive desta Turma, em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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