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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020334208AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CONTA QUE EXECUTADO RECEBE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, DO CPC. 1. O art. 649, inciso IV, do CPC, é norma especial diante do art. 655, do mesmo Código, devendo aquela prevalecer sobre esta. Entre o direito do credor de exigir o seu crédito e a dignidade da pessoa humana do devedor, representada por seu salário, base de sua subsistência, o legislador optou por proteger esta última, razão pela qual a regra da impenhorabilidade do salário prevalece sobre a da ordem de preferência da penhora. 2. Apesar de haver grave dissenso sobre a matéria jurisprudência deste Tribunal, há diversos arestos favoráveis à tese da absoluta impenhorabilidade do salário, inclusive desta Turma, em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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