TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020334337AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO AUTORIZADO POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUIDA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE CIENCIA INEQUIVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que a carga dos autos, antes da publicação do ato judicial recorrido, levada a efeito por estagiário inscrito na OAB/DF e sujeito à supervisão do advogado, importa ciência inequívoca, com força para deflagrar a contagem do prazo para a interposição de recurso. Este importante aprendiz atua como um verdadeiro longa manus do seu responsável, e seus atos devem ser considerados como praticados por aqueles que assumiram o ônus de supervisioná-lo. Precedentes. 2. Agravo conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO AUTORIZADO POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUIDA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE CIENCIA INEQUIVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que a carga dos autos, antes da publicação do ato judicial recorrido, levada a efeito por estagiário inscrito na OAB/DF e sujeito à supervisão do advogado, importa ciência inequívoca, com força para deflagrar a contagem do prazo para a interposição de recurso. Este importante aprendiz atua como um verdadeiro longa manus do seu responsável, e seus atos devem ser considerados como praticados por aqueles que assumiram o ônus de supervisioná-lo. Precedentes. 2. Agravo conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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