TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020335990AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO. ÓBICE LEGAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos fundamentos expostos, cabe ressaltar que o agravante cumulou dois pedidos, um de natureza possessória, processado sob o rito especial (artigos 926 a 931, CPC) e rescisão contratual, que segue o rito ordinário. 2. Desse modo, o pedido liminar de reintegração de posse não pode prosperar, ante o óbice legal intransponível, estatuído pelo artigo 292, inciso III, § 2º, do CPC. Na presença de cumulação de pedidos, com procedimentos diversos e incompatíveis, deve prevalecer na espécie o rito ordinário, o que, por si só, impede a concessão da liminar pretendida, com fundamento no artigo 927, do CPC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO. ÓBICE LEGAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. RITO ORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos fundamentos expostos, cabe ressaltar que o agravante cumulou dois pedidos, um de natureza possessória, processado sob o rito especial (artigos 926 a 931, CPC) e rescisão contratual, que segue o rito ordinário. 2. Desse modo, o pedido liminar de reintegração de posse não pode prosperar, ante o óbice legal intransponível, estatuído pelo artigo 292, inciso III, § 2º, do CPC. Na presença de cumulação de pedidos, com procedimentos diversos e incompatíveis, deve prevalecer na espécie o rito ordinário, o que, por si só, impede a concessão da liminar pretendida, com fundamento no artigo 927, do CPC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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