TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020001995AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regularidade formal, que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorrida. Não deve ser conhecido o agravo regimental que não confronta os termos da decisão monocrática que negou o processamento do recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. O princípio da dialeticidade dos recursos pressupõe, como um requisito de regularidade formal, que a parte recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão recorrida. Não deve ser conhecido o agravo regimental que não confronta os termos da decisão monocrática que negou o processamento do recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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