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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003107AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO PRAZO EDITALÍCIO. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 3 DESTE TRIBUNAL. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a Súmula 266 do c. STJ firmou entendimento no sentido de que 'o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público', e também pelo que restou assentado na Súmula 3 desta Casa de Justiça, no presente caso, tendo em vista que a matrícula em curso de formação enseja a própria posse no cargo público de policial-militar, releva ter por legítima e legal a regra editalícia que exigiu que o candidato apresentasse o diploma de conclusão de ensino superior no dia e horário fixados no edital que convocou os aprovados no certame para entregarem a documentação necessária para o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal e matrícula no correspondente curso de formação. (Acórdão n.878000, 20140110331224APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 13/07/2015. Pág.: 167). 2. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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