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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003115AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 649, X, do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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