main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003742AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. METRÔ. SUPOSTAS EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS DO EDITAL. AFERIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELA DISCRIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O CONTRADITÓRIO QUANTO AOS ITENS IMPUGNADOS. EXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA INVERSO. SUSPENSÃO DO CERTAME QUE ACARRETARIA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAS QUE PERDURAM HÁ ANOS. SITUAÇÃO QUE VIOLARIA O INTERESSE PÚBLICO. 1.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível, em sede de licitação, a fixação de quantitativos mínimos, sob critérios razoáveis e com demonstração de um mínimo indispensável para a aferição da capacidade do licitante. Com efeito, mostra-se temerária a conclusão em liminar de inobservância da razoabilidade sem a oitiva prévia da autoridade coatora, sob pena de, unilateralmente, avançar-se no âmago da discricionariedade técnica da Administração Pública. Do contrário, estar-se-ia a substituir o critério da Administração consignado em Edital por critério eleito à discrição judicial, o que não convém em um Estado edificado sob a Separação de Poderes. 2.Caberá, após a abertura do contraditório, o exame pormenorizado de cada uma das ilegalidades sustentadas, sendo precoce e contrário ao interesse público o sobrestamento de certame licitatório sem a prévia oitiva das autoridades coatoras perante o primeiro grau. 3.Não deve ser deferida liminarinaudita altera pars em mandado de segurança para sobrestar o andamento de licitação, quando se evidencia perigo da demora inverso consubstanciado no fato de que, acaso deferido o sobrestamento do certame licitatório até o desfecho da ação principal, a Administração Pública ficará compelida a promover novos certames emergenciais, o que contraria, de morte, os princípios regentes da Administração na medida em que procrastinaria a imperiosa necessidade de regularização do cenário atual de prestação de serviços no setor. Caso análogo julgado pela e. 3ª Turma Cível na mesma direção (AGI nº 2016 00 2 000111-8). 4.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão