TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020003902AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil são partes legítimas para ajuizar o cumprimento da sentença, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC; e que o termo inicial dos juros moratórios, conforme assentado no julgamento do REsp nº 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. II - Os argumentos deduzidos no agravo regimental já foram examinados, não se encontrando fomento jurídico para atender a pretensão recursal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil são partes legítimas para ajuizar o cumprimento da sentença, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC; e que o termo inicial dos juros moratórios, conforme assentado no julgamento do REsp nº 1.370.899, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. II - Os argumentos deduzidos no agravo regimental já foram examinados, não se encontrando fomento jurídico para atender a pretensão recursal. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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