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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020004343AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, em vista da ausência de documentos obrigatórios nos autos, quais sejam, as cópias da decisão agravada e da certidão de publicação, bem assim pela ausência de preparo recursal; 2. A negativa de seguimento ao recurso não decorreu de inobservância da Lei n° 9.800/99, mas de dispositivos do vigente Código de Processo Civil que determinam a formação do agravo de instrumento, elencando os documentos obrigatórios, dentre eles cópia da decisão recorrida (indispensável à compreensão da controvérsia) e da certidão de publicação (indispensável à comprovação da tempestividade do recurso). Nenhuma delas foi juntada pela recorrente; 3. A despeito de afirmar que a compreensão do decisum é incompatível com a prática jurídica, fato é que o recurso resta maculado por erro grosseiro, seja pela omissão na juntada dos documentos reputados indispensáveis pela lei, seja, inclusive, pela ausência do preparo recursal, ponto que sequer foi refutado neste regimental; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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