TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020005282AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Negado conhecimento ao primeiro agravo de instrumento interposto, não mais se admite a interposição de outro agravo de instrumento em face da mesma decisão, ante o princípio da unirecorribilidade. Ademais, segundo o princípio da preclusão consumativa, exercida a faculdade de interpor recurso contra provimento judicial que entende lhe ser desfavorável, inviável a sua renovação, ainda que o prazo previsto em lei não tenha decorrido. Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Negado conhecimento ao primeiro agravo de instrumento interposto, não mais se admite a interposição de outro agravo de instrumento em face da mesma decisão, ante o princípio da unirecorribilidade. Ademais, segundo o princípio da preclusão consumativa, exercida a faculdade de interpor recurso contra provimento judicial que entende lhe ser desfavorável, inviável a sua renovação, ainda que o prazo previsto em lei não tenha decorrido. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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