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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020005282AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Negado conhecimento ao primeiro agravo de instrumento interposto, não mais se admite a interposição de outro agravo de instrumento em face da mesma decisão, ante o princípio da unirecorribilidade. Ademais, segundo o princípio da preclusão consumativa, exercida a faculdade de interpor recurso contra provimento judicial que entende lhe ser desfavorável, inviável a sua renovação, ainda que o prazo previsto em lei não tenha decorrido. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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