PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ATUAÇÃO DEMOLITÓRIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE ASSENTAMENTO PARA REFORMA AGRÁRIA RECEBIDA POR CESSÃO DE DIREITOS ENTRE PARTICULARES. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E AUTORIZAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL OBJETO DA ORDEM DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Tratando-se de recurso contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, à luz dos requisitos dispostos no art. 273, do CPC vigente à época, para a reforma da decisum e concessão da medida, deveria ser apresentada prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança das alegações dos recorrentes e, ainda a, constatação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso em tela, os agravantes pretendem seja concedido o direito de não serem demolidas as residência onde habitam, ao argumento de que receberam de particular a cessão de direitos do imóvel, destinado pelo INCRA ao assentamento para reforma agrária, possuindo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, no qual habitam mais de 10 anos, com a tolerância do poder público local. 3. Correto o fundamento adotado para a não concessão da pretensão antecipatória formulada pelos recorrentes, por não terem demonstrado verossimilhança na alegação de que ocupam a área de forma irregular, já que a ação administrativa deriva de suposto parcelamento irregular, para fins urbanos, de área de assentamento rural, com construção de residências sem autorização, e em desacordo com a normatização de regência. 4. Evidenciado que a construção é irregular, é legítimo o exercício poder de polícia inerente à Administração, bem sua autoexecutoriedade dos atos praticados no exercício dessa atribuição institucional. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação material não legitimam a manutenção de ato ilegal, praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes 5. Tratando-se de pretensão reformatória que não se coaduna com a jurisprudência assentado no âmbito desse egrégio Tribunal de Justiça, correta a negativa de seguimento do agravo de instrumento, com fulcro no nos artigos 527, I, e 557, caput do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da decisão resistida. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.