TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020007778AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao presente caso, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão da controvérsia e para cotejamento dos argumentos firmados pelo juízo recorrido, à evidência, em ordem à totalidade do dispositivo do decisum, não sendo suficientes para suprir o mencionado defeito, a respeito da parte faltante, as simples considerações do interessado. 3. Aexigência de juntada da cópia integral da decisão agravada, no momento da interposição do agravo de instrumento, in casu, não importa em rigorosidade formal, mas de razoável aplicação da lei afeta a todos os jurisdicionados indistintamente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CORREÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Constitui ônus da parte agravante instruir corretamente o recurso com as peças obrigatórias descritas no art. 525, I, do Código de Processo Civil de 1973, ainda aplicável ao presente caso, sob pena de ser-lhe negado seguimento. 2. No presente caso, a instrução do agravo de instrumento com a juntada de cópia integral da decisão impugnada era medida imprescindível para a compreensão da controvérsia e para cotejamento dos argumentos firmados pelo juízo recorrido, à evidência, em ordem à totalidade do dispositivo do decisum, não sendo suficientes para suprir o mencionado defeito, a respeito da parte faltante, as simples considerações do interessado. 3. Aexigência de juntada da cópia integral da decisão agravada, no momento da interposição do agravo de instrumento, in casu, não importa em rigorosidade formal, mas de razoável aplicação da lei afeta a todos os jurisdicionados indistintamente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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