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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008836AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento será, obrigatoriamente, instruída com a procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do que dispõe o art. 525, inciso I, do CPC. 2. Para fins de conhecimento do agravo de instrumento exige-se a juntada das peças de natureza obrigatória, cuja ausência autoriza a negativa de seguimento do recurso. 3. O vício processual em questão não admite saneamento, por, além da preclusão consumativa, tratar-se de erro grosseiro na formação do recurso, uma vez que desatendidos os requisitos mínimos exigidos pela norma que o disciplina, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso. 4. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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