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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008924AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. NEGATIAVA. SEGUIMENTO. 1. Confirma-se a negativa de seguimento a agravo de instrumento em que a pretensão recursal confronta a jurisprudência dominante, tanto do STJ, emanada pelo rito dos recursos repetitivos, quanto deste TJDFT, firmes no sentido da prescindibilidade do trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para aplicação no julgamento de outros recursos (AgRg no REsp 1476216/RS), no caso, relativamente aos REsps 1.370.899/SP e 1.391.198/RS. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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