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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008998AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REPETIÇÃO DE TESE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que os honorários do perito devem aguardar o julgamento do agravo de instrumento 0-104369 está preclusa, nos termos do art. 473 do CPC. 2. Em verdade, o recorrente aduziu essa mesma tese em outro recurso, onde ficou decidido que a pendência do julgamento de recurso especial não suspende o andamento do feito. 2. Falta plausibilidade na pretensão recursal, no que se refere à exclusão da multa, por litigância protelatória, do art. 538, do CPC. 2.1. Além de a decisão estar devidamente fundamentada nos atos processuais do recorrente, a interposição do recurso é uma nítida demonstração do intuito protelatório do executado, na medida em que é uma repetição de tese já ventilada e que foi, in limine, improvida. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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