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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020009638AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. III- Na hipótese, em juízo de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que ainda não há elementos para corroborar que a parte requerida não cumpriu, com o que fora acordado, sendo certo que o objeto do contrato, a ser rescindido, era para que a Assessoria negociasse, extrajudicialmente, visando à redução do contrato de financiamento mencionado. IV - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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