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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020010028AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INSTRUMENTO. CONFRONTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CÓPIA. INSUFICIENCIA. NECESSIDADE. ORIGINAL. RETIRADA. CARTULA. CIRCULAÇÃO. MERCADO. FÉ PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Confirma-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesto confronto do recurso com a jurisprudência dominante, tanto do STJ, no rito dos recursos repetitivos, como deste TJDFT, firme no sentido da imprescindibilidade da apreensão da via original do contrato para fins de execução do débito, para impedir circulação da cártula no mercado, razão pela qual a cópia autenticada em cartório, apesar de ser dotada de fé pública, não supre o requisito do art. 614, inciso I, do CPC. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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