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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020010253AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. DESCONSTITUIÇÃO SOBRE CONTAS POUPANÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 2. Na espécie, não há como acolher a pretensão da agravante com relação à penhora das demais contas bancárias, visto que os documentos constantes dos autos não demonstram que as contas poupança tenham sido objeto de constrição judicial. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 25/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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