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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020011699AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão negativa de seguimento a agravo de instrumento em razão de ausência de conteúdo decisório. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, §§ 2º e 3º, ao tratar dos atos do juiz, define como interlocutória a decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e despacho como sendo todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Já o artigo 504 do mesmo diploma legal estabelece que dos despachos não cabe recurso. 3. No caso concreto, o ato judicial agravado é despacho, sem cunho decisório, que não resolveu questão incidente, tampouco causou prejuízo à parte, visto que o douto Magistrado sequer indeferiu o pedido de tutela antecipada, determinando apenas que as agravadas apresentassem resposta, para logo após, se pronunciar quanto a ilegalidade ou não de suas condutas. 3.1. Considerando que os despachos são irrecorríveis, tem-se por inadmissível a interposição de agravo de instrumento. 4. Precedente desta Corte: (...) Considerando que o ato judicial impugnado não ostenta conteúdo decisório, não se faz recorrível, nos termos do art. 504 do CPC, por isso se revela escorreita a decisão em que fora reconhecida a manifesta inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. Recurso desprovido. (20120020296400AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 25/01/2013) 5. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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