TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020013093AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. MULTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 1.021, § 4º E ARTIGO 85, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC). DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. 1. Nos termos do enunciado administrativo nº 2, do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, rel. Desª. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98). 4. Descabe a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021, doCPC e a condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, porquanto referidas cominações só tem cabimento nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado administrativo nº 7, do STJ). 5. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ. MULTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 1.021, § 4º E ARTIGO 85, § 1º, DA LEI Nº 13.105/15 (NCPC). DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. 1. Nos termos do enunciado administrativo nº 2, do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo por instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo único do artigo 527, da Lei Instrumental, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedentes do STJ e da Casa. 3.1. A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...). (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 3.2. Não cabe agravo regimental da decisão do Relator que defere parcialmente a tutela recursal liminar pleiteada pelo recorrente (CPC, art. 527, inciso III e parágrafo único) (...). (TJDFT, 2ª Turma Cível, AGI nº 2011.00.2.009352-3, rel. Desª. Carmelita Brasil, DJ de 18/7/2011, p. 98). 4. Descabe a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021, doCPC e a condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º, do mesmo diploma legal, porquanto referidas cominações só tem cabimento nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado administrativo nº 7, do STJ). 5. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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